1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo ao Golden Copiloto.

O Golden Copiloto é um software desenvolvido para auxiliar motoristas parceiros de aplicativos de mobilidade na análise das ofertas de corridas apresentadas em seus próprios dispositivos móveis e, quando expressamente configurado e autorizado pelo próprio Usuário, executar funcionalidades automatizadas sobre a interface dos aplicativos monitorados, utilizando exclusivamente recursos disponibilizados oficialmente pelo sistema operacional Android.

O aplicativo utiliza recursos oficiais disponibilizados pelo sistema operacional Android para identificar informações visíveis na tela, analisar parâmetros previamente configurados pelo próprio Usuário e fornecer apoio à tomada de decisão por meio de classificações, alertas visuais, alertas sonoros e outras funcionalidades de assistência.

Algumas versões do Golden Copiloto poderão disponibilizar funcionalidades de automação, incluindo, quando expressamente habilitadas pelo Usuário, a execução automática de determinadas ações dentro dos limites técnicos permitidos pelo sistema operacional Android. Essas funcionalidades são opcionais, permanecem desabilitadas por padrão quando aplicável e somente serão executadas mediante configuração consciente e voluntária do Usuário.

O Golden Copiloto é uma ferramenta de apoio tecnológico e não substitui o julgamento, a responsabilidade ou a decisão do motorista quanto à aceitação, recusa ou execução de corridas, salvo nas hipóteses em que o próprio Usuário optar voluntariamente por habilitar funcionalidades automatizadas disponíveis na versão utilizada.

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo, o Usuário declara que leu integralmente estes Termos de Uso, compreendeu seu conteúdo e concorda integralmente com todas as suas disposições.

Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização do aplicativo.

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O Golden Copiloto é um software desenvolvido e disponibilizado por seu responsável técnico e titular dos direitos autorais:

Responsável: Jorge Claudinei Loewenstein

E-mail de contato: goldencopiloto@gmail.com

Website: goldencopiloto.com.br

Enquanto o software for disponibilizado por pessoa física, as relações decorrentes destes Termos de Uso serão estabelecidas diretamente com seu responsável acima identificado.

Após eventual constituição de pessoa jurídica ou transferência da titularidade do software, esta identificação poderá ser atualizada para refletir os dados da nova responsável, sem prejuízo da continuidade dos serviços.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo possuem os seguintes significados:

Golden Copiloto
Software de assistência ao motorista desenvolvido para dispositivos Android, destinado à leitura de informações visíveis na tela do dispositivo, análise dos critérios previamente definidos pelo Usuário e execução das funcionalidades disponibilizadas pelo aplicativo.

Usuário
Pessoa física que instala, ativa, configura ou utiliza o Golden Copiloto, assumindo integral responsabilidade por sua utilização.

Motorista
Usuário que exerce atividade de transporte individual de passageiros ou entregas por meio de plataformas digitais de mobilidade.

Plataformas de Mobilidade
Aplicativos de terceiros utilizados para oferta, gerenciamento ou intermediação de corridas, viagens ou serviços de transporte, tais como Uber, 99, Berlanda, Rapidocar, Bora Car, Tour Mobilidade e quaisquer outros existentes ou que venham a existir.

Aplicativos de Terceiros
Qualquer aplicativo instalado no dispositivo do Usuário que não seja desenvolvido pelo Golden Copiloto, incluindo plataformas de mobilidade, sistemas operacionais, aplicativos de comunicação e demais softwares.

Licença de Uso
Autorização limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva concedida ao Usuário para utilização do Golden Copiloto, observadas as condições previstas nestes Termos.

Dispositivo
Telefone celular, tablet ou outro equipamento compatível com o sistema operacional Android no qual o Golden Copiloto esteja instalado.

Critérios de Análise
Conjunto de parâmetros definidos pelo próprio Usuário para análise das ofertas de corridas, incluindo, entre outros, distância até o embarque, distância da viagem, valor da corrida, valor por quilômetro e demais configurações disponibilizadas pelo aplicativo.

Automação
Conjunto de funcionalidades executadas pelo Golden Copiloto exclusivamente a partir das permissões concedidas pelo próprio Usuário, utilizando recursos oficiais do sistema Android, especialmente a API de Acessibilidade e o serviço de Sobreposição de Tela (Overlay), sem modificar, adulterar, acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento interno de aplicativos de terceiros.

Dados de Uso
Informações técnicas geradas durante a utilização do aplicativo, incluindo registros de funcionamento, informações do dispositivo, versão do aplicativo, identificadores técnicos, registros de erro (logs) e demais dados necessários para suporte, segurança, auditoria e melhoria contínua do software.

4. OBJETO

4.1. O Golden Copiloto consiste em uma ferramenta tecnológica destinada exclusivamente ao apoio do motorista durante a análise das ofertas de corridas exibidas em aplicativos de mobilidade instalados em seu próprio dispositivo.

4.2. O aplicativo realiza a leitura das informações visíveis na tela do dispositivo por meio dos recursos de Acessibilidade disponibilizados pelo sistema Android, processando tais informações para apresentar indicadores, análises e recursos de apoio à tomada de decisão do Usuário.

4.3. Dependendo da configuração escolhida pelo próprio Usuário, o Golden Copiloto poderá executar determinadas ações automatizadas sobre a interface dos aplicativos de terceiros, utilizando exclusivamente os recursos de acessibilidade fornecidos pelo sistema operacional Android.

4.4. Todas as funcionalidades automatizadas permanecem sob exclusiva responsabilidade do Usuário, que poderá habilitá-las, desabilitá-las ou deixar de utilizá-las a qualquer momento.

4.5. O Golden Copiloto atua exclusivamente como ferramenta de apoio tecnológico, não substituindo a decisão humana do Usuário quanto à aceitação, rejeição ou execução de qualquer corrida.

4.6. O Golden Copiloto não presta serviços de transporte de passageiros.

4.7. O Golden Copiloto não realiza despacho de corridas.

4.8. O Golden Copiloto não intermedeia passageiros, motoristas ou plataformas de mobilidade.

4.9. O Golden Copiloto não administra contas de Usuários em plataformas de terceiros.

4.10. O Golden Copiloto não mantém vínculo comercial, societário, contratual ou de qualquer outra natureza com empresas operadoras de aplicativos de mobilidade, atuando de forma totalmente independente.

4.11. O Golden Copiloto não modifica, altera ou interfere no funcionamento interno dos aplicativos de terceiros, limitando-se à utilização das interfaces públicas disponibilizadas pelo sistema operacional Android.

5. NATUREZA DO SERVIÇO

5.1. O Golden Copiloto constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio ao motorista, destinada a auxiliar na análise das ofertas de corridas apresentadas pelas plataformas de mobilidade.

5.2. O aplicativo não substitui o julgamento, a experiência, a atenção ou a capacidade de decisão do Usuário.

5.3. Todas as decisões relacionadas à aceitação, recusa, cancelamento, realização ou abandono de corridas permanecem sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.4. Quando utilizadas funcionalidades de automação disponibilizadas pelo Golden Copiloto, estas serão executadas exclusivamente em conformidade com as configurações previamente definidas pelo próprio Usuário, que permanece integralmente responsável por sua utilização.

5.5. O Golden Copiloto não garante aumento de ganhos, redução de custos, melhoria na taxa de aceitação, obtenção de corridas, manutenção de cadastro em plataformas de mobilidade ou qualquer resultado econômico decorrente de sua utilização.

5.6. O Usuário reconhece que a utilização do Golden Copiloto constitui escolha livre e voluntária, assumindo integral responsabilidade pelas consequências decorrentes de sua utilização perante terceiros, inclusive plataformas de mobilidade, passageiros e autoridades competentes.

5.7. Nenhuma funcionalidade do Golden Copiloto constitui aconselhamento jurídico, financeiro, profissional ou operacional, cabendo exclusivamente ao Usuário avaliar a conveniência de utilizar o aplicativo em sua atividade profissional.

6. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PLATAFORMAS

6.1. O Golden Copiloto é um software desenvolvido e disponibilizado de forma totalmente independente, não possuindo vínculo societário, comercial, contratual, institucional, tecnológico ou de representação com quaisquer plataformas de mobilidade, empresas de transporte ou operadores de aplicativos, salvo quando houver divulgação oficial expressa em sentido contrário.

6.2. A utilização do Golden Copiloto pelo Usuário não implica qualquer forma de homologação, autorização, certificação, recomendação, parceria, licença ou aprovação por parte das plataformas de mobilidade.

6.3. O Golden Copiloto não representa, substitui ou atua em nome de qualquer plataforma de mobilidade, limitando-se a fornecer funcionalidades de apoio ao próprio Usuário.

6.4. O Usuário reconhece que a utilização do Golden Copiloto poderá não ser compatível com os Termos de Uso, políticas internas ou regras estabelecidas por determinadas plataformas de mobilidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade verificar tais condições antes de utilizar o aplicativo.

6.5. Eventuais medidas adotadas por plataformas de mobilidade em razão da utilização do Golden Copiloto, incluindo advertências, limitações, bloqueios, suspensões ou encerramento de contas, constituem atos praticados exclusivamente por tais plataformas, não sendo de responsabilidade do Desenvolvedor.

6.6. O Golden Copiloto utiliza exclusivamente funcionalidades disponibilizadas pelo sistema operacional Android e não estabelece comunicação direta, integração privada ou acesso não autorizado aos sistemas internos das plataformas de mobilidade.

6.7. Os nomes empresariais, marcas, logotipos, ícones e demais sinais distintivos eventualmente mencionados ou identificados pelo aplicativo pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares, sendo utilizados apenas para fins de identificação, compatibilidade técnica ou referência informativa, sem qualquer intenção de associação comercial ou violação de direitos de propriedade intelectual.

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

7.1. O Usuário declara estar plenamente ciente de que a utilização do Golden Copiloto constitui decisão livre, consciente e voluntária.

7.2. Compete exclusivamente ao Usuário verificar se a utilização do Golden Copiloto é compatível com os Termos de Uso, políticas internas, regulamentos e demais condições estabelecidas pelas plataformas de mobilidade que utiliza.

7.3. O Usuário é o único responsável pela configuração, ativação, desativação e utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Golden Copiloto, inclusive aquelas que envolvam automação.

7.4. O Usuário compromete-se a utilizar o Golden Copiloto de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, assumindo integral responsabilidade por seus atos e pelas consequências decorrentes da utilização do aplicativo.

7.5. O Desenvolvedor não poderá ser responsabilizado por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações, análises, classificações, alertas ou funcionalidades disponibilizadas pelo Golden Copiloto.

7.6. O Usuário reconhece que eventuais advertências, restrições, suspensões, bloqueios, desativações de conta ou quaisquer outras medidas adotadas por plataformas de mobilidade em razão da utilização do Golden Copiloto constituem decisões exclusivas dessas plataformas, não podendo ser atribuídas ao Desenvolvedor.

7.7. O Usuário declara possuir capacidade civil para aceitar estes Termos de Uso e assumir todas as responsabilidades decorrentes da utilização do Golden Copiloto.

8. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO

8.1. O Golden Copiloto opera exclusivamente sobre informações que já estejam visíveis na tela do próprio dispositivo do Usuário, utilizando os recursos de acessibilidade disponibilizados oficialmente pelo sistema operacional Android.

8.2. O aplicativo realiza exclusivamente a leitura, interpretação e processamento local das informações exibidas na interface gráfica dos aplicativos monitorados, com a finalidade de disponibilizar análises, indicadores e funcionalidades de apoio ao Usuário.

8.3. Quando expressamente habilitado pelo Usuário, o Golden Copiloto poderá executar ações automatizadas sobre a interface dos aplicativos monitorados, utilizando exclusivamente os recursos públicos da API de Acessibilidade do Android.

8.4. O Golden Copiloto não estabelece comunicação direta com os servidores das plataformas de mobilidade para obtenção de informações sobre corridas, passageiros, motoristas ou quaisquer outros dados operacionais.

8.5. O Golden Copiloto não utiliza APIs privadas, não realiza engenharia reversa, não descompila aplicativos de terceiros, não modifica arquivos internos, não altera códigos executáveis e não interfere na estrutura dos aplicativos monitorados.

8.6. O Golden Copiloto não intercepta, modifica, bloqueia, redireciona ou manipula o tráfego de rede, as comunicações eletrônicas ou os dados transmitidos entre os aplicativos de terceiros e seus respectivos servidores.

8.7. O Golden Copiloto não altera o funcionamento interno dos aplicativos monitorados, limitando-se à utilização dos mecanismos disponibilizados pelo próprio sistema operacional Android.

8.8. Todo o processamento realizado pelo Golden Copiloto ocorre de forma independente, sem acesso privilegiado ao sistema operacional, sem obtenção de permissões de superusuário (root) e sem exploração de vulnerabilidades de segurança do dispositivo.

8.9. O funcionamento do Golden Copiloto depende das permissões expressamente concedidas pelo próprio Usuário, podendo suas funcionalidades ser interrompidas ou limitadas caso tais permissões sejam revogadas ou modificadas.

8.10. O Usuário reconhece que alterações promovidas pelas plataformas de mobilidade, pelo sistema operacional Android ou pelos fabricantes dos dispositivos poderão afetar o funcionamento do Golden Copiloto, sem que isso constitua defeito do software ou gere direito a qualquer indenização.

9. USO DA ACESSIBILIDADE

9.1. Para disponibilizar determinadas funcionalidades, o Golden Copiloto utiliza o Serviço de Acessibilidade disponibilizado oficialmente pelo sistema operacional Android, exclusivamente dentro das possibilidades previstas pela plataforma.

9.2. A ativação do Serviço de Acessibilidade depende de autorização expressa, livre e consciente do Usuário, podendo ser revogada a qualquer momento nas configurações do dispositivo.

9.3. O Serviço de Acessibilidade é utilizado exclusivamente para:

• a) identificar informações exibidas na tela relacionadas às ofertas de corridas;
• b) interpretar elementos visíveis da interface gráfica dos aplicativos monitorados;
• c) disponibilizar recursos de análise e apoio à tomada de decisão;
• d) executar funcionalidades automatizadas quando previamente habilitadas pelo próprio Usuário.

9.4. O Golden Copiloto não utiliza o Serviço de Acessibilidade para monitoramento indiscriminado das atividades do Usuário, restringindo sua atuação às funcionalidades necessárias para o funcionamento do aplicativo.

9.5. O Golden Copiloto não utiliza o Serviço de Acessibilidade para capturar, armazenar ou transmitir:

• a) senhas;
• b) códigos de autenticação;
• c) mensagens privadas;
• d) conversas em aplicativos de comunicação;
• e) conteúdos de aplicativos bancários ou financeiros;
• f) informações de cartões de crédito ou meios de pagamento;
• g) dados biométricos;
• h) qualquer informação que não seja necessária ao funcionamento das funcionalidades disponibilizadas pelo aplicativo.

9.6. O processamento das informações necessárias ao funcionamento do Golden Copiloto ocorre prioritariamente no próprio dispositivo do Usuário, não havendo envio dessas informações para servidores do Desenvolvedor, salvo quando indispensável para funcionalidades específicas expressamente autorizadas pelo Usuário ou para cumprimento de obrigação legal.

9.7. O Usuário declara estar ciente de que o correto funcionamento do Golden Copiloto depende da manutenção da permissão de Acessibilidade enquanto desejar utilizar as funcionalidades que dela dependam.

10. USO DA SOBREPOSIÇÃO DE TELA

10.1. O Golden Copiloto poderá utilizar a permissão de Sobreposição de Tela (Overlay), disponibilizada oficialmente pelo sistema operacional Android, para apresentar ao Usuário informações complementares relacionadas às ofertas de corridas identificadas pelo aplicativo.

10.2. A utilização da Sobreposição de Tela depende de autorização expressa, livre e consciente do Usuário, podendo ser desabilitada a qualquer momento nas configurações do dispositivo.

10.3. A Sobreposição de Tela tem como única finalidade exibir informações adicionais, indicadores, alertas visuais e demais recursos de apoio disponibilizados pelo Golden Copiloto.

10.4. A utilização do Overlay não altera, modifica, substitui ou interfere no conteúdo exibido pelos aplicativos monitorados, limitando-se à exibição de elementos gráficos independentes sobre a tela do dispositivo.

10.5. O Golden Copiloto não utiliza a Sobreposição de Tela para ocultar informações dos aplicativos monitorados, induzir o Usuário a erro, capturar credenciais, simular interfaces de terceiros ou praticar qualquer forma de fraude, phishing ou engenharia social.

10.6. O Usuário reconhece que o correto funcionamento dos recursos visuais do Golden Copiloto depende da manutenção da permissão de Sobreposição de Tela enquanto desejar utilizar as funcionalidades que dela dependam.

10.7. O Usuário declara estar ciente de que a desativação da permissão de Sobreposição de Tela poderá limitar ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades do Golden Copiloto, sem que isso constitua defeito do aplicativo.

11. COMPATIBILIDADE

11.1. O funcionamento do Golden Copiloto depende da estrutura visual, dos elementos gráficos e das informações exibidas pelos aplicativos de terceiros instalados no dispositivo do Usuário.

11.2. Alterações promovidas pelas plataformas de mobilidade, pelo sistema operacional Android, pelos fabricantes dos dispositivos ou por quaisquer outros componentes de software poderão modificar, limitar ou impedir, total ou parcialmente, o funcionamento de determinadas funcionalidades do Golden Copiloto.

11.3. O Desenvolvedor envidará esforços razoáveis para manter a compatibilidade do Golden Copiloto com os aplicativos de terceiros mais utilizados, porém não garante compatibilidade permanente, contínua ou futura com qualquer plataforma de mobilidade, versão de aplicativo ou dispositivo.

11.4. Eventuais períodos de indisponibilidade, incompatibilidade ou funcionamento parcial decorrentes de alterações promovidas por terceiros não constituem defeito do Golden Copiloto, inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço.

11.5. O Usuário reconhece que a manutenção da compatibilidade poderá depender da instalação de atualizações disponibilizadas pelo Desenvolvedor, bem como da utilização de versões compatíveis do sistema operacional Android e dos aplicativos monitorados.

11.6. O Desenvolvedor poderá, a seu exclusivo critério, incluir suporte a novas plataformas, descontinuar a compatibilidade com determinados aplicativos ou alterar funcionalidades do Golden Copiloto em razão de limitações técnicas, legais, comerciais ou operacionais, sempre que julgar necessário para a continuidade, segurança ou evolução do software.

12. LICENÇA DE USO

12.1. Mediante a aquisição ou ativação de uma licença válida, o Usuário recebe autorização limitada, pessoal, revogável, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar o Golden Copiloto, exclusivamente nos termos deste instrumento.

12.2. A licença concedida destina-se exclusivamente ao uso pessoal do Usuário, não implicando qualquer transferência de propriedade intelectual, cessão de direitos autorais, transferência de tecnologia ou concessão de participação sobre o software.

12.3. A licença poderá ser suspensa, cancelada ou revogada pelo Desenvolvedor em caso de descumprimento destes Termos de Uso, utilização fraudulenta, tentativa de violação dos mecanismos de proteção do software ou qualquer utilização considerada ilícita.

12.4. É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito do Desenvolvedor:

• a) vender, ceder, sublicenciar, emprestar, alugar ou transferir a licença de uso a terceiros;
• b) compartilhar credenciais, códigos de ativação ou quaisquer mecanismos de autenticação do aplicativo;
• c) copiar, distribuir, reproduzir, publicar ou disponibilizar o Golden Copiloto, total ou parcialmente;
• d) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do software;
• e) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do aplicativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável;
• f) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, identificações do Desenvolvedor ou quaisquer mecanismos de proteção do software;
• g) utilizar o Golden Copiloto para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos de Uso.

12.5. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá acarretar a revogação imediata da licença de uso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteção dos direitos do Desenvolvedor.

13. DISPONIBILIDADE

13.1. O Golden Copiloto é disponibilizado ao Usuário no estado em que se encontra ("as is") e conforme sua disponibilidade ("as available"), observadas as limitações técnicas inerentes ao desenvolvimento de software.

13.2. O Desenvolvedor empregará esforços razoáveis para manter o aplicativo em funcionamento, corrigir falhas identificadas e disponibilizar atualizações sempre que considerar técnica e comercialmente viável.

13.3. O Desenvolvedor não garante que o Golden Copiloto permanecerá continuamente disponível, livre de erros, falhas, interrupções, incompatibilidades, atrasos ou indisponibilidades temporárias.

13.4. A disponibilidade do Golden Copiloto poderá ser afetada por fatores alheios ao controle do Desenvolvedor, incluindo, mas não se limitando a:

• a) alterações promovidas pelas plataformas de mobilidade;
• b) atualizações do sistema operacional Android;
• c) mudanças realizadas pelos fabricantes dos dispositivos;
• d) indisponibilidade de serviços de terceiros;
• e) falhas de conexão com a Internet;
• f) indisponibilidade de serviços de hospedagem, autenticação ou infraestrutura utilizados pelo aplicativo;
• g) manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva do software.

13.5. O Desenvolvedor poderá suspender temporariamente o funcionamento do Golden Copiloto para manutenção, atualização, correção de falhas, melhorias de segurança ou implementação de novas funcionalidades, sempre que julgar necessário.

13.6. Eventuais indisponibilidades temporárias do aplicativo não caracterizam inadimplemento contratual, vício do produto ou direito automático a indenização, reembolso ou compensação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

13.7. O Usuário reconhece que nenhum software está imune à ocorrência de falhas técnicas, razão pela qual aceita que o funcionamento do Golden Copiloto poderá sofrer limitações eventuais sem que isso represente descumprimento destes Termos de Uso.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Desenvolvedor não será responsável por quaisquer prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da utilização, impossibilidade de utilização ou utilização inadequada do Golden Copiloto pelo Usuário.

14.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, o Desenvolvedor não poderá ser responsabilizado por:

• a) perda de receitas, faturamento, lucros ou expectativas de ganhos;
• b) perda de oportunidades comerciais ou profissionais;
• c) redução de ganhos decorrente da aceitação ou recusa de corridas;
• d) suspensão, bloqueio, restrição, descredenciamento, encerramento ou qualquer outra medida adotada por plataformas de mobilidade em relação ao Usuário;
• e) alterações nos Termos de Uso, políticas internas, algoritmos, critérios de distribuição de corridas ou demais regras adotadas por plataformas de mobilidade;
• f) alterações na interface, funcionamento ou estrutura dos aplicativos monitorados;
• g) indisponibilidade, instabilidade ou falhas nos serviços prestados por plataformas de mobilidade;
• h) falhas de conexão com a Internet, serviços de telecomunicações, redes móveis ou provedores de acesso;
• i) falhas, limitações ou incompatibilidades do sistema operacional Android;
• j) falhas, defeitos, limitações técnicas ou incompatibilidades do dispositivo utilizado pelo Usuário;
• k) indisponibilidade ou falhas de serviços prestados por terceiros necessários ao funcionamento do aplicativo;
• l) utilização inadequada, configuração incorreta ou uso em desacordo com estes Termos de Uso;
• m) decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações, análises, indicadores, alertas ou funcionalidades disponibilizadas pelo Golden Copiloto;
• n) quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, morais, emergentes, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes da utilização do aplicativo.

14.3. O Usuário reconhece que o Golden Copiloto disponibiliza funcionalidades de análise visual das ofertas de corridas e, quando expressamente habilitado pelo próprio Usuário, poderá executar ações automatizadas sobre a interface dos aplicativos monitorados, incluindo o aceite de corridas. O Usuário declara estar ciente de que a utilização dessas funcionalidades ocorre por sua livre iniciativa e exclusiva responsabilidade, não havendo qualquer garantia de obtenção de resultados financeiros, profissionais ou operacionais específicos.

14.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Desenvolvedor nas hipóteses em que tal exclusão ou limitação seja vedada pela legislação brasileira.

15. ATUALIZAÇÕES

15.1. O Desenvolvedor poderá disponibilizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizações, correções, melhorias, ajustes de segurança, adaptações técnicas ou novas funcionalidades para o Golden Copiloto.

15.2. As atualizações poderão alterar, incluir, remover, substituir ou descontinuar funcionalidades existentes, sempre que necessário para a evolução do software, correção de falhas, adequação técnica, cumprimento de obrigações legais ou melhoria da experiência do Usuário.

15.3. Determinadas atualizações poderão ser indispensáveis para a continuidade do funcionamento do Golden Copiloto ou para sua compatibilidade com novas versões do sistema operacional Android e dos aplicativos de terceiros monitorados.

15.4. O Desenvolvedor não garante que versões anteriores do Golden Copiloto permanecerão compatíveis ou continuarão recebendo suporte técnico após a disponibilização de novas versões.

15.5. A continuidade da utilização do Golden Copiloto após a disponibilização de atualizações representa a concordância do Usuário com as modificações implementadas, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exija manifestação específica de consentimento.

16. ACEITE ELETRÔNICO

16.1. Ao selecionar a opção "Li e Aceito" e prosseguir com a utilização do Golden Copiloto, o Usuário declara que leu integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, compreendeu seu conteúdo e concorda livre, expressa e integralmente com todas as suas disposições.

16.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da manifestação de vontade realizada por outros meios eletrônicos admitidos pela legislação brasileira, observado o disposto no Código Civil, no Marco Civil da Internet e na legislação aplicável.

16.3. Para fins de segurança, auditoria, prevenção de fraudes e comprovação do consentimento, o Golden Copiloto poderá registrar eletronicamente informações relacionadas ao aceite, incluindo, quando aplicável:

• a) data e horário do aceite;
• b) versão dos Termos de Uso;
• c) versão da Política de Privacidade;
• d) versão do aplicativo;
• e) identificador da instalação ou da licença;
• f) fabricante, modelo e versão do sistema operacional do dispositivo;
• g) aplicativo monitorado selecionado pelo Usuário;
• h) endereço IP público da conexão, quando o aceite ocorrer mediante comunicação com servidor próprio;
• i) hash criptográfico da versão dos documentos aceitos ou outro mecanismo equivalente de verificação de integridade.

16.4. Os registros eletrônicos de aceite poderão ser utilizados como meio de prova da manifestação de vontade do Usuário, da versão dos documentos aceitos e da data em que o consentimento foi concedido, observada a legislação aplicável.

16.5. Caso estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade sejam alterados de forma relevante, o Desenvolvedor poderá exigir novo aceite do Usuário antes da continuidade da utilização do Golden Copiloto.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Golden Copiloto pertencem exclusivamente ao Desenvolvedor.

Incluem-se, entre outros:

• código-fonte;
• identidade visual;
• logotipo;
• layout;
• banco de dados;
• algoritmos;
• documentação;
• sons;
• imagens;
• marcas;
• materiais promocionais.

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

18. PROTEÇÃO DE DADOS

18.1. O tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito do Golden Copiloto observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as demais normas relacionadas à proteção da privacidade e da segurança da informação.

18.2. As regras referentes à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e eliminação de dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade do Golden Copiloto, documento que integra estes Termos de Uso para todos os fins de direito.

18.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara também ter lido a Política de Privacidade e estar ciente da forma como seus dados pessoais serão tratados para viabilizar o funcionamento do aplicativo, a proteção da licença, a segurança da plataforma e o cumprimento de obrigações legais.

18.4. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições específicas constantes da Política de Privacidade, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos.

19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

19.1. O Desenvolvedor poderá alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento, sempre que necessário para adequação à legislação vigente, evolução do Golden Copiloto, implementação de novas funcionalidades, correção de inconsistências ou por outros motivos legítimos relacionados à prestação do serviço.

19.2. As versões atualizadas dos documentos serão disponibilizadas pelos canais oficiais do Golden Copiloto, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir procedimento diverso.

19.3. Quando as alterações modificarem de forma relevante os direitos, obrigações ou condições de utilização do Golden Copiloto, o Desenvolvedor poderá exigir que o Usuário realize novo aceite eletrônico antes da continuidade da utilização do aplicativo.

19.4. O Usuário é responsável por consultar periodicamente a versão vigente destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, disponibilizadas pelos canais oficiais do Golden Copiloto.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Estes Termos de Uso serão interpretados e regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Desenvolvedor ou de sua sucessora legal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de foro obrigatório previstas na legislação aplicável.

20.3. Caso o Usuário seja considerado consumidor para fins da legislação brasileira, ficam preservados todos os direitos eventualmente assegurados pelas normas de proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto à competência territorial quando aplicável.